SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI Nº 58/2020 DE 29 DE JULHO
NOTA INTRODUTORIA
De acordo com o Decreto Lei Nº 24/2022, publicado no BO Nº 64 de 30-06-2022, desde o passado dia 01-01-2023 entrou em vigor o Decreto-lei nº 58/2020 de 29 de julho, que estabelece o novo regime jurídico do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O dever de informação impõe que, atendendo aos interesses subjacentes à contratação do Seguro, todos os intervenientes procedam entre si de forma inteiramente transparente, de modo a que o Tomador conheça o Segurador com quem contrata e igualmente saiba exatamente que riscos cobre o seu seguro e os que ficam excluídos, e o Segurador possa também conhecer com exatidão o risco que se propõe assumir. Tudo isto antes de existir a vinculação definitiva das partes ao contrato de seguro. O novo regime jurídico é suportado essencialmente pelos seguintes diplomas legais:
• DL 58/2020, de 29 de julho: que estabelece o regime jurídico do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissional (SOATDP);
• Aviso BCV nº 11/2020: que estabelece as condições gerais da apólice uniforme do SOATDP para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes (Anexo I e II);
• Aviso 12/2020: estabelece a regulamentação da tarifa de prémios do SOATDP.
