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Alterações ao Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA)

 

BASE LEGAL

Decreto-Lei n.º 57/2018, de 14 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 17/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Aviso n.º 5/2019 do BCV, de 4 de Abril, que estabelece o novo Regulamento da Tarifa.

 

Decreto Lei Nº 57/2018 

Aviso BCV 2019 NOVA TARIFA SORCA

ANICA explica novo SORCA

 

ENTRADA EM VIGOR

1 de Julho de 2019, a aplicar nas apólices novas e na renovação das apólices em vigor.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

  • A fixação de um limite máximo para o salário seguro, no montante de 50.000 ECV (cinquenta mil escudos), para o cálculo das indemnizações e pensões devidas em caso de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, que compara ao limite máximo anteriormente praticado correspondente a 9.000 ECV (nove mil escudos)
  • A fixação de um limite do capital seguro para as lesões corporais, no valor de 50.000.000 ECV (cinquenta milhões de escudos), por sinistro
  • A remissão para o SOAT - Regime do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em tudo o que não estiver especialmente regulado pelo SORCA, no que diz respeito à regulamentação das prestações compreendidas no direito à reparação
  • A alteração da categoria de veículos e os respetivos ajustamentos na tarifação do prémio do seguro a pagar, de conformidade com a Tabela-Tarifa Legal (Aviso nº 5/2019 BCV), ao qual acresce as comissões de gestão, taxas e impostos legais sobre o valor dos prémios simples, designadamente:
    • Comissão de gestão;
    • Taxa para o Fundo de Garantia Automóvel (FGAM);
    • Nova taxa para o Sistema Nacional da Proteção Civil;
    • Imposto Selo.

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