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SEGURO OBRIGATÓRIO RESPONSABILIADE CIVIL AUTOMÓVEL

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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

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RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA

Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros em acidente em que esteja implicado um veiculo terrestre a motor, seus reboques ou semirreboques, deve encontrar-se, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.

CAPITAL SEGURO

Os limites de capital seguro legalmente estabelecidos para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA) são os seguintes:

  • Indemnizações devida por danos materiais: 400.000 CVE;
  • Indemnizações devidas por danos corporais: 50.000.000 CVE.

O QUE ESTÁ COBERTO:

O seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), garante as indemnizações devidas por danos corporais e ou materiais causados a terceiros até aos seguintes limites:

  • O Capital obrigatoriamente seguro, tem por limite, para danos materiais, o valor de 400 000 CVE, por sinistro;
  • O Capital obrigatoriamente seguro, para lesões corporais, tem por limite, 50.000.000  CVE por sinistro, seja qual for o numero de vitimas;
  • Para efeitos de calculo das indemnizações e pensões o salário máximo seguro é de 50.000 CVE;
  • O Banco de Cabo Verde pode atualizar por Aviso os limites de capitais e de salário referidos nos números anteriores.

EXCLUSÕES

1. Excluem-se da garantia do seguro:

  • Os danos sofridos pelo condutor do veículo;
  • Os danos sofridos pelos representantes legais das pessoas coletivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções;
  • Os danos no próprio veículo seguro;
  • Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga;
  • Os danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga;
  • Os danos devidos, direta e indiretamente, a explosão libertação de calor, ou radiação, provenientes da desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade;
  • Os danos causados aos passageiros quando transportados em contravenção ao Código de Estrada;
  • Quaisquer danos decorrentes da realização de provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo existindo seguro especial para esse risco;
  • Lucros cessantes.

BASE LEGAL

Decreto-Lei n.º 57/2018, de 14 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 17/2003, de 19 de maio, conjugado com o Aviso n.º 5/2019 do BCV, de 4 de abril, que estabelece o novo Regulamento da Tarifa e com a instrução técnica publicada como documento complementar do Regulamento da Tarifa em 15/07/2019.

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Telefone:(238)2608600 Fax:(238)2616117 
Capital Social 400.000.000 CVE
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